9831233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9831233
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Reestruturação de empresa, Executado, Acordo de credores, Redução, Crédito, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023301
Nr Documento: RP199811199831233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e559bc704ca084bd8025686b00671affCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831233.10
Sumário
A homologação da medida de reestruturação financeira consistente na redução dos créditos a 40% e no dilatamento do prazo de pagamento implica a extinção do crédito primitivo e a sua substituição por um novo crédito surgido no acordo de credores devidamente homologado. Esta extinção do primitivo crédito enquadra-se dentro do " qualquer outro título extintivo " da obrigação exequenda a que se refere o artigo 916 n.3 do Código de Processo Civil e conduzirá, cumpridos os formalismos desta disposição legal, à extinção da execução. Assim, face à homologação daquela providência, não pode requerer-se logo a extinção da execução mas antes cumprir o ritualismo imposto pelo citado artigo 916 n.3, isto é, requerer a suspensão da execução e a remessa à conta.