0003327 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Havendo coincidência entre um País e uma embaixada que organicamente o represente, se esta, através dum seu representante, outorga num contrato de arrendamento para habitação do respectivo embaixador, a acção com base neste contrato tem de ser dirigida contra aquele País. II - Não havendo tratado em contrário, nem havendo lugar à aplicação de regime favorável, por princípio, mesmo de reciprocidade, aplicam-se as regras gerais sobre citação, mesmo quando a acção é dirigida contra um País estrangeiro.