007614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007614
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Plasticos, Deferimento tacito, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Indeferimento tacito, Principio tempus regit actum
Recorrente: Costa , Daniel
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00018125
Nr Documento: SA119680503007614
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4af9e0e5d8804dc802568fc00373db7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007614.58
Sumário
O fabrico mecanico de artefactos de plastico, com excepção da respectiva materia prima, e materia não sujeita a condicionamento industrial. A inclusão de tal modalidade de fabrico no ambito do condicionamento industrial, por acção do Decreto- -Lei n. 48231, de 27 de Janeiro de 1968, não abarca o acto impugnado, visto que a legalidade dos actos administrativos se afere pela lex temporis, ou seja pela lei vigente a data da sua emissão. O pedido relativo aquele fabrico mecanico, formulado nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, deve considerar-se deferido, nos termos do n. 3 do artigo 30 citado, por não ter tido despacho nos trinta dias seguintes a sua apresentação. Este deferimento tacito, constituindo acto constitutivo de direitos, foi revogado pelo despacho recorrido com fundamento diverso da ilegalidade, o que viola o citado artigo 30 e o artigo 18 n. 2 da LOSTA.*