0076695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0076695
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prazo de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001786
Nr Documento: RL199502070076695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15e2988a878fc93d802568030003f71dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076695.33
Sumário
O prazo para os arguidos apresentarem a contestação e o rol de testemunhas nos processos por crimes de imprensa, por força do disposto no art. 1 do DL n. 377/88 de 24 de Outubro, não é de sete dias como estabelece o art. 315 n. 1 do CPP, mas de quatro dias. A errónea indicação desse prazo pelo funcionário judicial ou pelo magistrado só o poderia alterar e permitir a prática do acto extemporaneamente desde que desse origem a justo impedimento. A errada indicação do prazo traduz apenas simples irregularidade, que não tem a virtualidade de invalidar o valor do acto - notificação - desde que não seja arguida tempestivamente.