0054202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0054202
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Estado, Crédito fiscal, Credor preferencial, Privilégio creditório, Assembleia de credores, Ineficácia, Homologação, Recurso, Revogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025434
Nr Documento: RL200011020054202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c243d30ffa35644c802569d9003897a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0054202.93
Sumário
Não tendo o Mº Pº, em representação do Estado, dado o seu acordo às providências que envolvem extinção ou modificação dos créditos privilegiados deste último sobre a empresa nos termos do nº 2 do art. 62º do CPEREF (D.L. 132/93, de 23/04, redacção conferida pelo D.L. 315/98, de 20/10), a deliberação da assembleia de credores que envolva a extinção ou modificação de tais créditos (v.g. isenção de juros vincendos ou deferimento do pagamento de dívida por impostos por um prazo de cinco anos em prestações mensais), não sendo um acto jurídico integralmente nulo, é contudo ineficaz relativamente a tais créditos privilegiados do Estado, devendo a respectiva sentença homologatória sob recurso ser revogada na parte em que homologou tal extinção ou modificação.