Quem foi o relator do acórdão 015877?

O relator foi Tinoco de Faria, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015877?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1983.

015877 - STA

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015877 - STA

015877

Supremo Tribunal Administrativo•30 de junho de 1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015877DGSI

Data

30/06/1983

Relator

Tinoco de Faria

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Assoc dos Exportadores do Vinho do Porto

Recorridos

Inst do Vinho do Porto e Outro

Descritores

Legitimidade passiva Intervenção processual do autor do acto Rectificação da petição Recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso

Objeto

DEL DIRECÇÃO DO INST DO VINHO DO PORTO.

Nr Convencional

JSTA00004916

Nr Documento

SA119830630015877

Data de Entrada

24/03/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

E de rejeitar um recurso por ilegitimidade passiva se, averiguado na pendencia do recurso que o acto impugnado não foi praticado pela autoridade indicada na petição e notificada a recorrente a junção aos autos do documento que esclarecia sobre a autoria do acto, esta não tomou qualquer iniciativa para que o recurso prosseguisse contra o verdadeiro autor do acto, o qual não tinha tido qualquer intervenção no processo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 443/74 DE 1974/09/12 ART2.
RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART835 ART838 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 26914 DE 1936/08/22 ART3 ART4 PARUNICO ART13 C ART42 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11023 DE 1979/11/22.
AC STA PROC13363 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13763 DE 1980/04/17.
AC STA PROC11868 DE 1981/02/12.
AC STA PROC16261 DE 1982/07/22.
AC STA PROC10788 DE 1980/12/17.

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