Acórdão STA (1983) — Legitimidade passiva

Acórdão

015877

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1983
Relator: Tinoco de Faria

Legitimidade passivaIntervenção processual do autor do actoRectificação da petiçãoRecurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 443/74 DE 1974/09/12 ART2.
RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART835 ART838 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 26914 DE 1936/08/22 ART3 ART4 PARUNICO ART13 C ART42 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11023 DE 1979/11/22.
AC STA PROC13363 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13763 DE 1980/04/17.
AC STA PROC11868 DE 1981/02/12.
AC STA PROC16261 DE 1982/07/22.
AC STA PROC10788 DE 1980/12/17.

Sumário

E de rejeitar um recurso por ilegitimidade passiva se, averiguado na pendencia do recurso que o acto impugnado não foi praticado pela autoridade indicada na petição e notificada a recorrente a junção aos autos do documento que esclarecia sobre a autoria do acto, esta não tomou qualquer iniciativa para que o recurso prosseguisse contra o verdadeiro autor do acto, o qual não tinha tido qualquer intervenção no processo.

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