Quando foi proferido o acórdão 36180A?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Asilo político, Suspensão de eficácia

Acórdão

36180A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1994
Relator: Alcindo Costa

Suspefic

Asilo políticoSuspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoPrejuízo eventual

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC34501 DE 1994/05/19.

Sumário

Os prejuízos eventuais não constituem prejuízos atendíveis para efeito do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., devendo o requerente alegar factos concretos que permitam ao Tribunal concluir pela existência de danos irreparáveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)