039169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 039169
Acórdão
Descritores: Domínio municipal, Licença de uso privativo, Contrato administrativo, Princípio da proporcionalidade, Fundamentação do acto administrativo, Margem de livre apreciação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046954
Nr Documento: SA119970528039169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/294166f42ee3010a802568fc0039d825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039169.99
Sumário
O interesse público exige que a autarquia que exerce o domínio sobre bens públicos extraia deles o máximo de utilidade. Os bens públicos são comerciáveis segundo as regras próprias do direito administrativo. A licença de uso privativo de bens públicos é um título precário que apenas confere o direito de privar qualquer outra pessoa da utilização que é permitida ao respectivo titular. Devendo a gestão destes bens decorrer de actos de autoridade, em princípio formalizados através de actos administrativos, pode a Administração celebrar contratos administrativos com igual conteúdo, nos termos do art. 179 do Código do Procedimento Administrativo, caso em que o contrato substitutivo fica sujeito às mesmas vinculações que impenderiam sobre o acto administrativo. A margem de livre apreciação que é concedida à Administração está condicionada pelos princípios de vinculação ao fim, imparcialidade e proporcionalidade, o que significa que, nestas áreas, a actuação administrativa poderá ser contenciosamente sindicada com fundamento na ofensa destes limites. Todavia, não cabe aos tribunais administrativos substituir-se à Administração para efeito de reponderar os juízos valorativos dos interesses em conflito que integram materialmente a função administrativa. A proporcionalidade exige uma relação de adequação entre o meio e o fim e impede que para satisfazer certo interesse público a Administração use um meio muito mais gravoso do que outro de que também dispõe ou que, agindo quando não é obrigada a fazê-lo, provoque efeitos negativos muito mais gravosos do que os benefícios que espera obter. O que a lei pretende ao onerar a Administração com o dever de fundamentação é que seja possível ao destinatário do acto administrativo compreender os motivos pelos quais a autoridade administrativa se orientou no sentido da decisão plasmada nesse acto.