011938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011938
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Isenção de direitos de importação, Interpretação da lei fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032369
Nr Documento: SAP19910220011938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8ceebb24a4da5d0802568fc0038a07cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:011938.AC
Sumário
Só haverá lugar a isenção de sobretaxa de importação quando o seu valor for superior a 90 000 escudos (art. 8 do DL 701-F/75, de 17-12 com a redacção do DL 287/82, de 24-7). Nos termos do art. 3 do DL 133/83, de 18-3, só haverá isenção de direitos de importação quando a soma dos direitos, calculados pela taxa mínima, e da sobretaxa de importação, devidos por cada bilhete, iguale ou exceda a importância de 90 000 escudos. O citado art. 3 do DL 133/83 não abrange a isenção da sobretaxa de importação, pois o respectivo montante continua a regular-se pelo art. 8 do DL 701-F/75. O DL 133/83 distingue direitos e sobretaxa de importação utilizando o vocábulo direitos em sentido restricto e não em sentido amplo.