072885 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A expressão "posse util" a que se refere o artigo 42, n. 1, da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não coincide com a do artigo 1251 do Codigo Civil, sendo titular da posse util quem haja ocupado e passado a fruir as terras na zona de intervenção da Reforma Agraria, apos o 25 de Abril. II - O citado artigo 42, n. 1, aplica-se, quer ao caso de o predio ja ter sido expropriado, quer ao de o predio ainda vir a ser objecto de uma efectiva expropriação: assim, os frutos dos predios, em qualquer dessas hipoteses, pertencem a quem esteja na fruição desses predios, na sequencia das ocupações irregulares ocorridas.