027328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027328
Acórdão
Descritores: Direcção geral do tesouro, Quadro paralelo, Acto confirmativo, Acto administrativo, Norma juridica, Pessoal da direcção geral da integração administrativa, Transição de pessoal, Extinção de serviço, Aprovação, Lista nominativa, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030050
Nr Documento: SA119910122027328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba304ed89d9e1fd5802568fc00388e9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027328.4B
Sumário
A relação de confirmatividade que torna irrecorrivel o acto confirmativo estabelece-se entre dois actos administrativos. Não constitui acto administrativo a providencia contida em diploma legal que aprova um quadro paralelo na Direcção-Geral do Tesouro para onde transitaria pessoal da Direcção-Geral da Integração Administrativa, serviço a extinguir. O art. 6 do DL n. 263/84, de 1 de Agosto, não conferia a todos os funcionarios que exerciam funções na Direcção-Geral da Integração Administrativa - embora com qualificação e experiencia profissionais adequadas - o direito a transitar para o referido quadro paralelo. O acto que aprovou a lista nominativa do pessoal a transitar nas referidas condições não carecia de explicitar as razões por que não abrangia funcionario que não possuia categoria prevista no citado quadro paralelo.