034668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034668
Acórdão
Descritores: Instituto nacional de engenharia e tecnologia industrial, Investigador principal, Descongelamento de escalões, Progressão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042773
Nr Documento: SA119951031034668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51ef36f34a0ef0c4802568fc00394fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034668.9A
Sumário
Estatuindo a alínea b), n. 2, do artigo 2, do DL n. 61/92, de 15 de Abril, que "Em 1 de Outubro de 1992, os funcionários e agentes serão reposicionados no escalão a que corresponder a antiguidade na categoria, segundo módulos de três anos, para as carreiras verticais, contados do escalão 1", o mesmo normativo só é aplicável a quem possuisse, nesse dia, módulos completos, não se operando a reposição depois dessa data à medida que os interessados fossem completando os respectivos módulos. Assim, o recorrente, investigador principal desde 26.6.87, com progressão ao 2 escalão em 1.1.92, por força do disposto na alínea a), n. 2, do DL n. 61/92, de 15 de Abril, porque não possuía, em 1 de Outubro de 1992, dois módulos de três anos cada, não pode ver satisfeita a sua pretensão de ascender ao 3 escalão ao abrigo do disposto na alínea b), n. 2 do artigo 2 do DL n. 61/92, logo que completou dois módulos, (26.6.93) ficando antes sujeito à regra geral, ou seja, de ascender ao 3 escalão assim que completou três anos no segundo escalão, o que se verificou em 1.1.95.