9110614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9110614
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Caducidade, Contagem dos prazos, Absolvição da instância, Ineptidão da petição inicial, Cumulação de pedidos, Incompatibilidade de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002708
Nr Documento: RP199206029110614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5051c5208bdf14ab8025686b00663235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110614.A2
Sumário
No caso de absolvição da instância por ineptidão da petição inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, sendo apresentada nova petição, não é lícito concluir que, ao serem citados na sequência da primeira, os réus tomaram conhecimento do direito que os autores se propunham exercer contra eles e da vontade expressa de o exercerem. Assim, é aplicável ao caso o disposto no artigo 327, número 2, do Código Civil: o prazo de seis meses fixado no artigo 1410, número 1, desse Código para a propositura da acção de preferência começa a correr logo após o momento em que os autores tomaram conhecimento dos elementos da alienação das acções, a respeito da qual pretendem exercer o direito de preferência. Não tendo o objecto do recurso incluído a parte da sentença em que se julgou verificado em 13 de Outubro de 1988 o conhecimento pelos autores dos elementos daquela alienação e tendo a nova petição sido apresentada em 12 de Maio de 1989, não sofre dúvida que nesta data já se tinha escoado o prazo de seis meses fixado no artigo 1410, número 1, do Código Civil.