0102482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0102482
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Excepções, Arrendatário, Doença, Família
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021681
Nr Documento: RL199511020102482
Indicações Eventuais: M CORDEIRO E C FRAGA IN NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO 2ED PAG161/162. J GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG236.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d03b8bdeb64890028025680300040b8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0102482.D2
Sumário
Se a inquilina desde há cerca de oito anos, deixou de no locado, de comer, dormir e preparar as suas refeições, indo viver com permanência para o estrangeiro, dúvida não pode haver de que ela já não tem residência permanente no arrendado. Para que se verifique a excepção prevista na alínea c) do n. 2, do artigo 64, do RAU, é necessário, para além de um vínculo de dependência económica entre o arrendatário e o familiar permanecente, que não haja desintegração do agregado familiar sediado no arrendado. Subjaz a esta excepção, como as outras duas insitas no n. 2 do artigo 64, a ideia-força da transitoriedade da situação, que impede o arrendatário de manter, durante algum tempo, o seu centro de uma vida pessoal e familiar no arrendado. Assim, também a doença do arrendatário que o force a não residir no locado para buscar tratamento, só é relevante quando tenha natureza reversível já não o sendo se se trata de doença crónica que o afaste permanentemente do locado.