027301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027301
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Falta de fundamentação, Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Motivo determinante, Fundamentação per relationem
Recorrente: Ferreira , Alvaro e Outra
Recorridos: Minoptcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOPTCOM DE 1989/03/09.
Nr Convencional: JSTA00030132
Nr Documento: SA119901204027301
Data de Entrada: 15/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/556dae1017129d0d802568fc0037e13dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027301.5E
Sumário
Não se deve conhecer do vicio de forma por falta de fundamentação do acto impugnado antes dos demais vicios invocados como o desvio de poder, o erro nos pressupostos de facto e a violação do principio da proporcionalidade se o recorrente se limitou a referir aquele em primeiro lugar sem estabelecer entre eles uma relação de subsidiariedade, como determina o disposto na alinea b), n. 2, do artigo 57 da LPTA. Impõe-se, porem, o conhecimento prioritario do vicio de forma por falta de fundamentação sempre que do conhecimento por razões de facto e de direito, em que o autor do acto impugnado se baseou, depender o esclarecimento ou o apuramento dos factos susceptiveis de influir na apreciação dos demais vicios, como os referidos em I. Sendo a declaração de utilidade publica de expropriação um acto administrativo "strito sensu" a mesma tem de ser fundamentada - alinea b), n. 1, do artigo 12 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo DL 845/76, de 11 de Dezembro, n. 2 do artigo 268 da Constituição da Republica e artigo 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho. As razões de facto, porem, para que possam constituir suficiente fundamentação, devem referir-se não so a necessidade da expropriação mas tambem as caracteristicas do predio a expropriar e a sua adequação a obra a construir, as quais terão de constar dos respectivos projectos, anteprojectos, estudos previos, planos, anteplanos ou esquemas preliminares - fundamentação per relationem - pois so assim sera possivel ao expropriado ajuizar do motivo da expropriação - cfr. alinea b), n. 1 do artigo 12 do Codigo das Expropriações - não se impondo, contudo, a referencia as alternativas dessa expropriação.