047376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047376
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030563
Nr Documento: SJ199505150473763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d42e6da87b3d7f99802568fc003b0c17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047376.0E
Sumário
Se da prova produzida no julgamento resultar matéria levemente diferente da constante da acusação, mas respeitante a aspectos não essenciais da mesma, e for cumprido o disposto no artigo 358 do CPP87 não sendo apresentada ou requerida qualquer outra prova que possa infirmar aquela, é inteiramente legítimo considerar aquela na decisão. É legítimo considerar a agravante do artigo 300 n. 2 alínea a) no crime da alínea b) do mesmo normativo, se dos factos constantes da acusação resultar que, embora sem referência expressa, se verifica a qualificativa dessa alínea. Não é lícito aos tribunais de recurso permitir a manutenção de uma errada e proibida aplicação da lei, mesmo que dela não tenha havido recurso.