004275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004275
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Nulidade de sentença, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ribeiro , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011679
Nr Documento: SA219870701004275
Data de Entrada: 07/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7307ec004d2fc1b4802568fc0036e898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004275.83
Sumário
No recurso obrigatorio fica sujeito a apreciação do tribunal superior tudo o que for decidido em contrario ao parecer do Ministerio Publico. Nele podem ser apreciados todos os fundamentos consentidos no correspondente recurso facultativo, incluindo, pois, as possiveis nulidades da sentença. Enferma de nulidade a sentença em que o juiz deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar e conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento.