022176 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A derrama é um imposto acessório de IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável de tal tributo. II - A redacção dada ao art.º 41° do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade.