065487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 065487
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Clausula penal, Redução, Pressupostos, Indemnização, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005169
Nr Documento: SJ197502140654871
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/548588df1cec9b0e802568fc0039902cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065487.3F
Sumário
Uma vez que a fixação da justa indemnização e materia de direito, pode tambem admitir-se que e da mesma natureza decidir se uma pena convencional e ou não manifestamente excessiva em relação ao dano que visa prevenir. E redutivel, nos termos do n. 1 do artigo 812 do Codigo Civil, a pena convencional fixada num contrato-promessa para prevenir o incumprimento de uma sua clausula que suporia a realização, ainda que retardada, do contrato prometido, quando não concorrerem importantes danos emergentes do facto pelo qual foi estabelecida essa pena, embora haja outros, avultados, resultantes do incumprimento do contrato-promessa pelo mesmo responsavel e cuja indemnização tambem foi exigida. E justificado o uso da faculdade do n. 1 do artigo 812 do Codigo Civil quando o reu, embora não tendo pedido a redução da pena convencional, tenha impugnado o dever de a satisfazer na totalidade.