00111225 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma do artigo 4º da Lei nº 59/98, de 26/08, regulamentando sobre a competência do tribunal para o julgamento pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, é de natureza transitória. II - Essa norma só se aplica aos processos pendentes e não já aos instaurados depois da sua entrada em vigor, dos quais se aplicam as regras gerais de competência previstas no artigo 16º do CPP.