027975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 027975
Acórdão
Descritores: Instituição parabancária, Contravenção, Competência do supremo tribunal administrativo, Banco de portugal, Acto punitivo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034530
Nr Documento: SA119920514027975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a004f46c5d56fb2802568fc0038ed0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027975.39
Sumário
Compete ao contencioso administrativo conhecer de recursos de decisões punitivas aplicadas pelo Secretário de Estado do Tesouro, no âmbito de contravenções à legislação reguladora do sector bancário, às empresas sujeitas à fiscalização e disciplina estabelecidas pelo Banco de Portugal. Por terem passado a ser consideradas instituições parabancárias, a contabilidade das SACEG é organizada consoante o que for determinado em aviso do Banco de Portugal (art 9-2 do D.L. 393/87 de 31-12). Uma vez que o Aviso 7/88, publicado no D. da R., I, de 30-12, estabeleceu a sua entrada em vigor para o dia 1-1-89, não pode o BP no decurso de 1989 exigir elementos contabilísticos relativos a 1988, sob pena de retroactividade de normas sancionatórias.