Quando foi proferido o acórdão 027975?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1992.

Acórdão STA — Instituição parabancária, Contravenção

Acórdão

027975

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1992
Relator: Nascimento da Costa

Instituição parabancáriaContravençãoCompetência do supremo tribunal administrativoBanco de portugalActo punitivoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART29 N1.
DL 42641 DE 1959/12/12 ART17 ART89 ART97 PAR3.
DL 46302 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 49/86 DE 1986/03/14 ART3.
DL 47413 DE 1966/12/23.
DL 205/70 DE 1970/05/12.
DL 411-A/79 DE 1979/10/01.
DL 131/82 DE 1982/04/23.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 N1.
ETAF84 ART4 N1 D.
DL 393/87 DE 1987/12/31 ART1 ART9 N1 ART21.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/03/14 IN BMJ N385 PAG418.

Doutrina

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG20.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO116 PAG263.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG176.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG78.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG32.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG209.

Sumário

I- Compete ao contencioso administrativo conhecer de recursos de decisões punitivas aplicadas pelo Secretário de Estado do Tesouro, no âmbito de contravenções à legislação reguladora do sector bancário, às empresas sujeitas à fiscalização e disciplina estabelecidas pelo Banco de Portugal.

II- Por terem passado a ser consideradas instituições parabancárias, a contabilidade das SACEG é organizada consoante o que for determinado em aviso do Banco de Portugal (art 9-2 do D.L. 393/87 de 31-12).

III- Uma vez que o Aviso 7/88, publicado no D. da R.,

I, de 30-12, estabeleceu a sua entrada em vigor para o dia 1-1-89, não pode o BP no decurso de

1989 exigir elementos contabilísticos relativos a

1988, sob pena de retroactividade de normas sancionatórias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART29 N1.
DL 42641 DE 1959/12/12 ART17 ART89 ART97 PAR3.
DL 46302 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 49/86 DE 1986/03/14 ART3.
DL 47413 DE 1966/12/23.
DL 205/70 DE 1970/05/12.
DL 411-A/79 DE 1979/10/01.
DL 131/82 DE 1982/04/23.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 N1.
ETAF84 ART4 N1 D.
DL 393/87 DE 1987/12/31 ART1 ART9 N1 ART21.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/03/14 IN BMJ N385 PAG418.

Doutrina

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG20.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO116 PAG263.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG176.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG78.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG32.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG209.

Sumário

III- Uma vez que o Aviso 7/88, publicado no D. da R.,

I, de 30-12, estabeleceu a sua entrada em vigor para o dia 1-1-89, não pode o BP no decurso de

1989 exigir elementos contabilísticos relativos a

1988, sob pena de retroactividade de normas sancionatórias.

Texto integral não disponível

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