000803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000803
Acórdão
Descritores: Direcção geral do ensino liceal, Concurso, Provimento, Professor efectivo, Professor agregado, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000223
Nr Documento: SAP19550728000803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d0ed1b06b235174802568fc0037fd4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000803.D9
Sumário
Os professores agregados, ainda que passem a categoria de auxiliares ou efectivos, podem completar com serviço prestado nestas ultimas situações o periodo de quinhentos e quarenta dias, nos termos e para os efeitos do disposto no n. II da proposta da Direcção-Geral do Ensino Liceal aprovada por despacho do Sr. Ministro da Educação Nacional de 18 de Fevereiro de 1949, in Diario do Governo, 2. serie, de 3 de Março seguinte.