1. A agregação é um mero grau académico e não uma categoria da carreira do pessoal docente universitário. 2. Todavia, para efeitos remuneratórios, atento as escalas salariais constantes do anexo nº...

Embora a agregação não seja uma categoria da carreira docente, constitui uma categoria para efeitos remuneratórios, de acordo com o D.L. 408/89 e respectivo anexo.

I - O ano de serviço ininterrupto a que se refere a alinea a) do artigo 17, n. 1, do Decreto-Lei 294/76, de 24-4, completa-se desde que em 22-1-75 a requerente tenha estado ao serviço, como...

I - Nos artigos 87 e seguintes da Lei 19/80, de 16-7, preve-se um concurso entre professores universitarios, e não entre detentores de graus academicos. II - O "agregado", por si, e um mero grau...

I - Os recursos contenciosos - salvo os casos excepcionais de recurso de plena jurisdição - tem apenas como objectivo a anulação do acto impugnado ou a declaração da nulidade ou inexistencia do...

I - O facto ou acto determinante da aposentação fixa o regime juridico desta e a ela respeitara o calculo do tempo de serviço. (Cf. paragrafo 6 do artigo 430 do Estatuto do Funcionalismo...

A rescisão pela Administração de um contrato de provimento relativo a um professor auxiliar, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 132/70, de 30 de Março, tem lugar no uso de...

I - Para que uma professora agregada do ensino primario passe a fazer parte do quadro geral não basta a sua nomeação para um lugar desse quadro, sendo indispensavel a posse, visto que e esta que...

Os professores agregados, ainda que passem a categoria de auxiliares ou efectivos, podem completar com serviço prestado nestas ultimas situações o periodo de quinhentos e quarenta dias, nos termos e...

A base II da proposta aprovada por despacho ministerial de 15 de Fevereiro de 1949 e publicada no Diario do Governo, 2 serie, de 3 de Março do mesmo ano tem de interpretar-se no sentido de que o...