9920343 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920343
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Fixação de prazo, Incumprimento definitivo, Resolução do contrato, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026061
Nr Documento: RP199905259920343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc9f98ab7844bce58025686b00672dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920343.23
Sumário
A simples mora do devedor não corresponde a incumprimento definitivo ou impossibilidade da obrigação, pois este só ocorre se o credor perder o interesse na prestação ou esta não for pelo devedor prestada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor. Se num contrato-promessa de compra e venda não ficou estabelecido qual dos promitentes haveria de marcar, no notário e dentro de certo prazo, a escritura do contrato definitivo, deve entender-se que o prazo foi fixado a favor do promitente vendedor. A não realização dessa escritura dentro do prazo que era da responsabilidade do promitente vendedor e a não comparência do promitente comprador no cartório notarial na data suplementar aprazada para a escritura, revelam culpa, de grau idêntico, de ambos os contraentes. A restituição, por efeito da resolução do contrato promessa, do que foi prestado, abrange o valor das obras efectuadas pelo promitente comprador no imóvel que prometera adquirir.