9341275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9341275
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Sentença penal, Requisitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010547
Nr Documento: RP199403239341275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ba0acab35ccf1488025686b00669049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341275.1C
Sumário
Mantendo-se a identidade do facto processual, não é possível falar em alteração substancial dos factos da acusação. Alteração substancial dos factos são antes aquelas modificações de que resulte a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Os motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. A convicção do juiz há-de ser uma convicção pessoal, mas, em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, capaz de se impor aos outros.