072691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072691
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Execução específica, Alteração das circunstâncias, Mora do devedor, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014807
Nr Documento: SJ198507160726911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23f0bdb94fe67990802568fc003a45bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072691.85
Sumário
Incumprido o contrato-promessa por culpa do promitente- -vendedor, o promitente comprador pode optar pela indemnização ou pela execução específica. Após as alterações dos artigos 442 e 830 do Código Civil, pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, a execução é, como já era, admissível em relação a todos os contrato- -promessa, só com a restrição da natureza da obrigação, e não apenas em relação a prédios ou fracções de prédios para habitação ou quando tenha havido tradição da coisa. Os preços da construção e a demora na constituição da propriedade horizontal são factos previsíveis e não anormais, para um construtor vendedor. O disposto nos números 2, 3 e 4 do artigo 442 do Código Civil só se referem ao incumprimento do contrato-promessa e não à mora no seu cumprimento. Assim, o que se dispõe nesse n. 4 só diz respeito ao incumprimento, não se aplicando aqui os artigos 804, n. 1 e 805, n. 1 do Código Civil, pois não estamos num caso de mora, mas de incumprimento. Optando o promitente comprador pela execução específica, não tem direito a indemnização de quaisquer prejuízos, com base no contrato.