•
•
•
•
•
000129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000129
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Contribuição industrial, Incidencia, Prestação de serviços, Agencia, Actividade comercial
Sumário
As sociedades, tendo por objecto a prestação de serviços a clientes, são consideradas como de actividade comercial para sujeição tanto ao Codigo da Contribuição Industrial como ao imposto para defesa e valorização do ultramar.