005068 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os impostos constituem, no sistema do Código Administrativo, uma categoria de receitas distinta das taxas, não se confundindo com estas, para efeitos de aplicação do n. 3 do artigo 363 daquele diploma. II - A mais-valia não é de considerar uma taxa de utilização das previstas no artigo 723, n. 10, do Código Administrativo. III - Antes da Lei n. 2030, a mais-valia só podia cobrar-se quando se realizassem obras de abertura, alargamento ou regularização de via pública, com aumento do valor locativo dos prédios. IV - É nula a deliberação municipal que impõe o pagamento de mais-valia sempre que haja obras nos prédios carecidos de licença municipal. V - Ao tribunal cabe exclusivamente declarar qual a espécie de nulidade de que o acto impugnado padece, estando tal actividade apenas limitada pelos factos articulados pelas partes.