019583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019583
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Autoridade subalterna, Quadro supranumerario, Direcção geral das contribuições e impostos
Recorrente: Borba , Jose
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO ACTO DE INDEFERIMENTO TACITO DO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00003344
Nr Documento: SA119841102019583
Data de Entrada: 19/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75d24e18819c8b97802568fc00382a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019583.EB
Sumário
O n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 256-A/77 não limita a impugnação dos actos tacitos de indeferimento a via contenciosa, pelo que o interessado pode interpor recurso administrativo de indeferimentos tacitos quando o acto estiver sujeito a revisão por outra autoridade ou quando o respectivo autor for uma autoridade subalterna. Se a autoridade subalterna não tiver o dever legal de decidir a pretensão que lhe foi dirigida, o indeferimento tacito não se forma, pelo que o recurso hierarquico dele interposto não tem objecto. Nesta hipotese, a autoridade superior não tem igualmente o dever de decidir, devendo ser rejeitado, por ilegalidade, o recurso contencioso interposto do seu pretenso acto tacito.