Acórdão STA (1994) — Transgressão fiscal, Amnistia, Custas

Acórdão

015417

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 1994
Relator: Jesus Costa

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalAmnistiaCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART171.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART5.
CPP87 ART513.
RCCONTIMP71 ART7 N1 A B C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1954/07/28 IN DG II S DE 1954/12/10.
AC STA DE 1988/01/13 IN AP-DR 1988 PAG15.

Doutrina

BARROS MOURO CÓDIGO DE CUSTAS ANOTADO 3ED ART171.

Sumário

Amnistiada a infracção, não são devidas custas nem mesmo quanto ao imposto liquidado no processo de transgressão fiscal, imposto esse pago como condição da aplicação da amnistia.

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