0069825 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é de aplicar o perdão às penas condicionalmente decretadas, enquanto não se verificar a revogação da suspensão da execução da pena. II - A responsabilidade emergente de acidente simultaneamente de trabalho e de viação é autónoma, embora as indemnizações apenas se completem, mas não se acumulem. III - Quanto ao prejuízo não patrimonial resultante da morte da vítima, diversos têm sido os arestos dos nossos tribunais no sentido de que a indemnização por tal dano não deve ser inferior a 2000000 escudos.