0069825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0069825
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Pena suspensa, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização, Direito à vida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001745
Nr Documento: RL199501100069825
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e0c8d3be4a72001802568030003d353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0069825.C6
Sumário
Não é de aplicar o perdão às penas condicionalmente decretadas, enquanto não se verificar a revogação da suspensão da execução da pena. A responsabilidade emergente de acidente simultaneamente de trabalho e de viação é autónoma, embora as indemnizações apenas se completem, mas não se acumulem. Quanto ao prejuízo não patrimonial resultante da morte da vítima, diversos têm sido os arestos dos nossos tribunais no sentido de que a indemnização por tal dano não deve ser inferior a 2000000 escudos.