9450536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9450536
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Fixação de prazo, Caso julgado, Impossibilidade do cumprimento, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012976
Nr Documento: RP199410279450536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72b35293b8fa87788025686b006698ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450536.DD
Sumário
A sentença proferida na acção de fixação judicial de prazo em vista do cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda não tem, quanto aos pressupostos lógico-jurídicos que fundamentam a decisão, a força de caso julgado material nem vincula o tribunal onde é pedida a resolução desse contrato. A impossibilidade, não imputável ao devedor, promitente-comprador, de este cumprir a obrigação face aos termos do contrato, conduz à extinção da mesma e à restituição do que tiver sido prestado. Esta impossibilidade de cumprimento não imputável afasta, desde logo, o direito do credor a ser indemnizado por prejuízos decorrentes do incumprimento, já que a restituição se rege pelas regras do enriquecimento sem causa. Há impossibilidade de cumprir a promessa de um contrato de compra e venda cuja celebração ficou condicionada à obtenção, pelo promitente-comprador, de um empréstimo junto das instituições de crédito, que foi recusado e cuja não obtenção, face aos termos do contrato, não pode ser imputada àquele devedor.