000810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000810
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Termo de abertura, Lançamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Esi-equipamentos de Segurança Industrial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013244
Nr Documento: SA219770504000810
Data de Entrada: 16/06/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd22d459b4a3cd22802568fc003702f6
Sumário
Não pratica a infracção prevista no paragrafo 1 do artigo 67 do Codigo do Imposto de Transacções aquele que escritura o livro de registo a que se refere esta disposição so depois de ter sido apresentado e legalizado na repartição de finanças respectiva, embora registe nesse livro, com antedata, factos ocorridos anteriormente a data do termo de abertura.
