017639 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o recorrente não apresenta alegações no prazo da interposição do recurso nem protesta alegar no STA, o recurso deve ser julgado deserto; II - Não tendo o recurso sido julgado deserto na instância, e visto que o despacho de admissão do recurso não vincula o tribunal superior, o recurso deve ser julgado deserto no STA.