016800 - Supremo Tribunal Administrativo

Não merece censura alguma a decisão judicial que, em processo de transgressão fiscal instaurado por infracção ao artigo 41, a), do C.I.T. se limita a julgar extinto, por prescrição, o atinente procedimento judicial, sendo que da acusação não constava - nem tinha de constar - pedido de condenação no imposto de transacções cuja alegada omissão de entrega consubstancia a sobredita infracção.