026910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026910
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Funcionario municipal, Chefe de secretaria, Função notarial, Remuneração acessoria, Media das remunerações, Emolumentos, Assessor autarquico
Recorrente: Dir Coordenador Direcção Serviços Previdencia Caixa Geral Depositos
Recorridos: Lopes , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028183
Nr Documento: SA119900515026910
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cc82e7a71a4945f802568fc0037a4ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026910.87
Sumário
Nos termos do disposto no art. 13-7 do DL 116/84, de 6 de Abril na redacção da Lei 44/85, de 13 de Setembro, os funcionarios providos na categoria de chefes de secretaria que continuassem a exercer funções notariais, devidamente autorizados, tinham direito a perceber participações emolumentares inerentes aquelas funções e a custas fiscais cujo quantitativo global perceptivel estava anualmente limitado a 70% do vencimento de assessor autarquico --. No calculo de pensão de funcionario autarquico, que nos termos do disposto no art. 47-1-b) do EA tenha recebido remunerações acessorias referidas em 1 devem considerar-se as quantias efectivamente percebidas naqueles termos, sem prejuizo dos limites que lhes puderem vir a ser estabelecidos por via do disposto no n. 1 do art. 26 do Dec.Lei n. 110/81 de 14 de Maio, ex vi do art. 33 deste diploma.