0044925 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As medidas de segurança abrangidas pela amnistia concedida pelo art. 1, al. y da Lei 23/91, de 4/7, são apenas as decorrentes das contravenções a que se reporta o mesmo normativo e não aquelas que são impostas pela prática de um crime, ainda que cometido no exercício da condução. II - A prestação de caução de boa conduta em substituição da medida de inibição de conduzir deve ser requerida no prazo geral de 5 dias (art. 153 do CPC, ex-vi do art. 1 do CPP29) a contar do trânsito em julgado da decisão que a decretou.