003096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003096
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo de trabalho, Recurso de agravo, Alegações, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00019869
Nr Documento: SJ199202120030964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b25f79aca34f74e0802568fc003a5e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003096.A6
Sumário
Tendo por fundamento a ofensa de caso julgado, o recurso a interpor de acórdão da Relação é o de agravo, e não de revista. Em processo de trabalho, no recurso de agravo interposto na 2 instância, o requerimento de interposição deve conter a respectiva alegação; se a alegação não constar de tal requerimento, terá de ser apresentada dentro do prazo de interposição estabelecido no artigo 75 do Código de Processo de Trabalho. Se a parte interpôs recurso de revista em causa de valor inferior à alçada da Relação e só depois de alertada disso mesmo por acórdão do Supremo foi dizer que o recurso tem por fundamento a ofensa de caso julgado, o agravo que poderia ter sido interposto é de considerar deserto.