0120295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0120295
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Dano emergente, Equidade, Salário mínimo nacional, Juros, Mora, Actualização da indemnização, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029783
Nr Documento: RP200103200120295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9c93c181911c37080256a54004736baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120295.1A
Sumário
Se o lesado esteve impossibilitado de trabalhar durante 26 meses mas não se sabe o seu exacto salário, ter-se-à de lançar mão da equidade para a fixação da indemnização pela dada impossibilidade, como determinam os artigos 564 n.2 e 566 n.3 do Código Civil; e uma das formas e ter em consideração o salário mínimo nacional. Os juros são uma consequência da mora do devedor, não constituindo uma forma de actualização da indemnização. O dano resultante da incapacidade parcial permanente do lesado há-de encontrar um valor a entregar de uma só vez que represente o rendimento perdido durante o tempo provável de vida activa, por forma a que o capital a entregar produza rendimentos mensais semelhantes ao valor perdido, mas que no final estará esgotado. Para o cálculo pode usar-se a formula do AC RC de 04/04/95, in CJ Ano XX, T2, Pag. 23.