040201 - Supremo Tribunal de Justiça

Segundo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 1987, que não mudou a tese da irrecorribilidade dos acórdãos absolutórios, o n. 6 do artigo 646 do Código do Processo Penal de 1929, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 402/82, de 23 de Setembro de 1982, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tenham posto termo ao processo.