0001964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0001964
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Contrato de trabalho, Subordinação económica, Subordinação jurídica, Direitos do trabalhador, Prescrição, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003256
Nr Documento: RL199612120001964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c79a19d0e690dec802568030004b757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001964.A6
Sumário
Dado que o trabalho do Autor: a)- não era artístico, nem próprio de um Comentador, mas que, desde o início do seu desempenho para a RTP e até fins de 1989, as suas funções consistiam em auxiliar o operador de imagem a iluminar o local onde este filmava e carregar o tripé que suporta a câmara; e que, a partir de fins de 1989, o Autor passou a trabalhar no Armazém, entregando o material aos operadores de imagem e de som, bem como aos assistentes; b)- nem de forma alguma, pelo menos a partir de 31-12-1988, pode ser qualificado como "colaborador externo eventual", dado que o carácter precário, temporário e ocasional deste último, em nada pode confundir-se com a subordinação jurídica e económica do Autor, face à Ré; é de concluir ser "de trabalho" a espécie de contrato que o unia à Ré, com total afastamento da disciplina prevista no DL n. 47991, de 11-10-1967. A prescrição é um facto extintivo do direito invocado, recaindo sobre a Ré o ónus da prova de tal facto e recaindo sobre o Autor a mera prova dos factos suspensivos e (ou) interruptivos da prescrição. Vindo provado que o Autor foi despedido em 08-01-1993 e que a acção foi proposta em juízo em 08-06-1993, verifica-se que nesta última data ainda se não consumara o período de um ano para ocorrer a prescrição, prevista no artigo 38 da LCT 69. Tendo a sentença recorrida concluído pela existência de um típico e característico contrato de trabalho entre as partes, pelo menos a partir de 31-12-1988, e pela consequente aplicação ao caso sub judice dos regimes jurídicos previstos na LCT 69 e na LCCT 89, bem julgou aquela decisão judicial, improcedendo o recurso interposto pela Ré.