042077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042077
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso penal, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Suspensão de prisão preventiva, Desconto na pena de prisão anterior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014030
Nr Documento: SJ199201220420773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/629ac31de387f624802568fc003a01f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042077.4C
Sumário
A Constituição da Republica Portuguesa não impõe a faculdade de recurso de toda e qualquer decisão, sendo de admitir a sua limitação a certas fases e decisões processuais, desde que não seja atingido o nucleo essencial do direito de defesa; e o que acontece no caso de julgamentos efectuados pelo Tribunal Colectivo ou de juri, quer pelo formalismo e regulamentação do seu funcionamento, quer pela idoneidade e garantias que aqueles orgãos colegiais oferecem, suficientes para garantir a fixação da materia de facto provada e não provada, restringindo-se o seu conhecimento e apreciação em via de recurso apenas aos casos contemplados no artigo 410 do Codigo de Processo Penal. Decretada a suspensão da prisão preventiva e imposta a obrigação de permanencia na habitação a que se reporta o artigo 201 do Codigo de Processo Penal, essa medida não pode ser considerada equivalente aquela para efeitos de desconto na pena de prisão aplicada.