Desconto na pena de prisão anterior - Jurisprudência Portuguesa

– O Art.º 479º, do C.P.Penal, apenas se refere à contagem de tempo de prisão fixada em anos, em meses e em dias, determinando, outrossim, que esta última – prisão fixada em dias – será contada...

1.– O período de detenção anterior, sofrido pelo condenado, deve ser contado em horas e não em dias, para efeitos de desconto no cumprimento da pena que posteriormente lhe for aplicada, atendendo a...

I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado...

Os períodos de privação da liberdade que devam ser descontados no cumprimento da pena de prisão, devem igualmente ser tidos em consideração no cálculo da metade e dos dois terços da pena.

I - A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em...

I - A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em...

A realidade plasmada no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal só pode respeitar a processos instaurados por delitos cometidos por um agente, que se encontrem entre si numa relação de concurso de...

I - O período de detenção anterior, sofrido pelo condenado, deve ser contado em horas e não em dias, para efeitos de desconto no cumprimento da pena que posteriormente lhe foi aplicada. II -...

Iº Com a redacção introduzida pela Lei nº59/07, de 4Set., ao art.80, nº1, do Código Penal, passou a admitir-se a extensão do desconto a um processo diferente daquele em que foram aplicadas as medidas...

O desconto previsto no artigo 80.º do Código Penal apenas pode ser efectuado nas situações em que o facto que justificou a imposição da prisão foi praticado antes do trânsito em julgado da decisão...