032467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 032467
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Presidente de comissão instaladora, Extinção do lugar, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043006
Nr Documento: SA119951121032467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c1273c2e144ca11802568fc00392fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032467.5B
Sumário
Tendo o recorrente interposto recurso contencioso do acto que deu por finda a sua comissão de serviço como presidente da Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação de Santarém, e tendo entretanto, sido extinta aquela comissão instaladora e o lugar em que o recorrente se encontrava provido, desaparece a utilidade típica que o recurso contencioso de anulação daquele acto visa satisfazer. O prosseguimento do recurso só se justificaria se persistissem efeitos típicos do acto a ele inerentes, lesivos da esfera jurídica do administrado e que fossem susceptíveis de cessar como consequência da anulação contenciosa desse acto por via de reposição natural da situação actual hipotética, o que não acontece no caso em apreço.