007169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007169
Acórdão
Descritores: Concurso documental, Classificação, Consulta de actas, Tempestividade do recurso
Recorrente: Faria , Fernando
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1965/10/15.
Nr Convencional: JSTA00020843
Nr Documento: SA119660527007169
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6330a0c7db4b334802568fc0039402bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007169.8D
Sumário
A consulta da acta de classificação em concurso documental de promoção é um direito legalmente reconhecido aos candidatos que visa assegurar-lhes o conhecimento das razões justificativas das decisões tomadas quando pretendam interpor recurso, sendo o prazo de interposição deste de cinco dias. O indeferimento pela Administração de requerimento de consulta da acta de classificação só pode basear-se em extemporaneidade do requerimento ou na falta da fundamentação do pedido. O pedido de interposição de recurso não pode começar a correr quando os interessados, em situação decorrente do serviço público, se encontrarem legitimamente impedidos de terem notícia da publicação da lista de classificação dos candidatos.*