010288 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que se forme indeferimento tacito, nos termos do artigo 53 do Regulamento do STA, e necessario que a autoridade a qual o requerimento e dirigido tenha o poder e o dever legais de decidir. II - Os orgãos administrativos não tem o dever de resolver de novo o que por eles ja foi decidido, mesmo que o acto, que se pretende rever, enferme de qualquer ilegalidade, dado que a revogação de actos ilegais não constitui um dever ou obrigação da Administração, mas mera faculdade.