041219 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legitimidade passiva pública tem um cariz acentuadamente orgânico. Na verdade, com a única excepção dos recursos contenciosos dos actos dos concessionários, onde a legitimidade assiste ao próprio concessionário, em todos os outros casos a legitimidade assiste ao órgão que praticou o acto e não à pessoa colectiva onde tal órgão se insere. II - A ilegitimidade passiva será, contudo, de considerar como sanada, se, antes, do juiz tomar posição quanto a tal pressuposto processual, o autor antes do acto recorrido se apresenta um juízo subscrevendo, nessa qualidade, a resposta ao recurso contencioso.