0310107 - Tribunal da Relação do Porto

I - Antes de decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal e até ao termo desse prazo, não poderá verificar-se o arquivamento definitivo do processo por falta de legitimidade do queixoso se este, até àquele termo, requerer a sua constituição como assistente, e deduzir acusação particular pelo crime dos artigos 165 e 164 do Código Penal. II - É que, antes de expirado aquele prazo, a não dedução de acusação não conduz, por si mesma, à extinção do direito de queixa já exercido nem à renúncia a essa mesma queixa ( artigo 114, nº 1, do Código Penal ).