0136/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I. O prazo de trinta dias previsto no n.º 1 do art.º 34.º da Lei 30-E/2000, de 20/12, é um prazo de natureza disciplinar, como decorre do n.º 2 do citado preceito legal. II. Tal prazo é irrelevante para a contagem do prazo de interposição dos recursos contenciosos, que se consideram interpostos nas datas em que forem apresentados os pedidos de nomeação de patronos, nos termos do n.º 3 do referido preceito legal. III. O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 25.ºda referida Lei não é aplicável aos casos de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, feito antes da propositura das acções, para os quais apenas regula o n.º 3 do artigo 34.º, mas apenas aos casos de pedidos formulados na pendência das acções.

Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os devidos sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa de 7 de Novembro de 2003, que lhe rejeitou o recurso contencioso que interpusera da não admissão do pedido de asilo decidida pelo COMISSÁRIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS, em virtude de o ter considerado intempestivo, por ter considerado que o prazo de interposição não era o de 30 dias estabelecido no artigo 34.º da Lei 30-E/2000, de 20/12, mas sim o de oito dias, previsto no art.º 16.º n.º 2 da Lei 15/98 , de 26/03, contado a partir da notificação da nomeação do patrono. Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões úteis: 1.ª) - Pediu apoio judiciário para interpôr recurso de anulação, cujo prazo é de oito dias, e este pedido de apoio judiciário deu entrada nos serviços respectivos no prazo de oito dias, pelo que por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 34.º da Lei 30-E/2000 (LAJ) o recurso (tal como a lei refere quanto à acção) considera-se interposto na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. 2.ª) - Esta é a norma aplicável e não o artigo 25.º n.ºs 4 e 5 da Lei 30-E/2000. 3.ª) - Diferente entendimento retiraria sentido e valor ao n.º 3 do artigo 34.º e induziria em erro os causídicos nomeados par o patrocínio judiciário, além de prejudicar gravemente o acesso à justiça. A entidade recorrida não contra-alegou. O Exm.º Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu douto parecer, em que considera merecer provimento o recurso por força do disposto no referido n.º 3 do artigo 34.º da Lei 30-E/2000. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: A recorrente interpôs, em 17.10.2003, recurso contencioso de anulação da decisão de não admissão do pedido de asilo proferida pela Comissária Nacional para os Refugiados, em 30 de Julho de 2003 e notificada a 31 do mesmo mês; Em 7.8.2003, a recorrente tinha requerido apoio judiciário para nomeação de patrono. Deferido aquele pedido, a ilustre mandatária nomeada foi notificada da decisão em 18.09.2003. 2. O DIREITO: A única questão a decidir no presente recurso jurisdicional é a intempestividade do recurso contencioso, decidida na sentença recorrida. Esta entendeu que o prazo de oito dias para a interposição do recurso contencioso, estabelecido no art.º 16.º n.º 2 da Lei 15/98 , de 26.03, se interrompeu com o pedido de apoio judiciário e se reiniciou com a notificação do patrono nomeado, nos termos do art.º 25.º, n.ºs 4 e 5, al. a) da referida LAJ. E concluiu que, após 18.09.2003, a mandatária nomeada tinha oito dias para interpôr o recurso, pelo que, ao interpô-lo em 17.10.2003, já havia caducado o direito à sua interposição. Posição diferente defende a recorrente, para quem, tendo pedido apoio judiciário dentro do prazo legal para a interposição do recurso contencioso, o recurso se deve considerar interposto nessa data, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 24.º da LAJ, sendo, por isso, tempestivo. Neste mesmo sentido se pronunciou o Exm.º Magistrado do Ministério Público. E, desde já adiantamos, que a razão está do seu lado. Na verdade, dispõe o artigo 34º da citada Lei n.º 30-E/2000, de 20/12, para o caso do pedido (de nomeação de patrono) ser formulado antes da propositura da acção: O patrono nomeado para a propositura da acção deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, comunicando tal facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores e apresentando justificação, no caso de não instauração da acção naquele prazo. Quando não for apresentada justificação, ou esta não for julgada satisfatória, o conselho distrital da Ordem dos Advogados, ou o Conselho regional da Câmara dos Solicitadores procede à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar e à designação de novo patrono ao requerente nos termos previstos nos artº 32º e 33º. A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. Logo, tendo este (pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono) sido apresentado dentro do prazo para a interposição do recurso (o que é indiscutível em face da matéria de facto dada como provada e não questionada), dentro desse prazo se deve considerar interposto o recurso. Donde resulta que o mesmo é tempestivo. Este regime é o que resulta claramente do preceito em análise, do qual se retiram, claramente, duas conclusões: Primeira: que o advogado oficioso tem um prazo de 30 dias para propor a acção e se o não fizer terá de o justificar, nos termos referidos no n.º 2, sujeitando-se, se for caso disso, a procedimento disciplinar. Portanto, o referido prazo de 30 dias tem apenas natureza disciplinar , em nada influindo no prazo de propositura da acção. Segunda: a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, conforme se estipula no n.º 3 e, portanto, independentemente de o advogado nomeado ter ou não cumprido o prazo previsto no n.º 1. - cfr. acórdão deste STA de 22/10/2 003, recurso n.º 1 592/02 e Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, 4.ª edição, pág. 164). De assinalar, ex abundantti, tendo em conta a fundamentação da sentença recorrida, que o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 25.º da LAJ se aplica apenas aos pedidos formulados na pendência da acção, o que se não verificou no caso sub judice, pelo que, quanto a este, regula exclusivamente o n.º 3 do artigo 34.º. Pelo que procedem as conclusões das alegações da recorrente. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida, julgar o recurso contencioso tempestivo e ordenar a baixa dos autos ao TAC para prosseguimento do recurso, se outras questões a isso não obstarem. Sem custas. Lisboa, 2 de Março de 2004 António Madureira – Relator por vencimento – São Pedro –Rosendo José (Com a declaração junta) Voto a decisão mas não acompanho os fundamentos que foram adoptados. Em suma entendo que o patrono nomeado para interpôr recurso contencioso cujo prazo era de oito dias, dispõe para o fazer do prazo de um mês após ser notificado da nomeação, conforme o n.º 1 do artigo 34.º da Lei 30-E/2000, e assim o interpondo, considerando-se interposto na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 34.º. A extensão do prazo resultante da Lei 390-E/2000 é uma opção legislativa que concedeu preferência a um regime unitário simplificado e garantístico do direito de acesso à justiça em detrimento da observância de prazos mais curtos de recurso e da correspondente urgência em solucionar definitivamente certas situações. Para adquirir esta conclusão utilizei o raciocínio que exponho em seguida. Como resulta da matéria de facto a recorrente pediu apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono dentro do prazo de interposição do recurso contencioso. E, invoca que, tendo-o feito, beneficia do disposto no n.º 3 do artigo 34.º da Lei 30-E/2000. Dispõe esta norma: 3. “A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.” A sentença recorrida entendeu que o prazo de oito dias para a interposição do recurso se interrompeu com o pedido de apoio judiciário e se reiniciou com a notificação do patrono nomeado, nos termos do art.º 25.º n.ºs 4 e 5 al. a) da referida LAJ. Concluiu que após 18.09.2003 a mandatária nomeada tinha oito dias para interpôr o recurso, pelo que ao interpô-lo em 17.10.2003 já havia caducado o direito à sua interposição. Como vimos a letra da lei refere que a acção se considera proposta na data da entrega do pedido de nomeação de patrono, referindo-se às situações em que tenha sido cumprido o disposto nos números 1 e 2 do artigo 34.º, de modo que se não forem cumpridos aqueles prazos podem suscitar-se dúvidas sobre se funciona o disposto no referido n.º 3, ou se a falta de cumprimento daqueles prazos faz com que deixe de se aplicar a regra do n.º 3. Porém, no caso que agora nos ocupa essa questão não se coloca. Efectivamente, no caso, a recorrente pediu a nomeação de patrono no prazo de recurso e a patrona nomeada cumpriu rigorosamente o disposto no n.º 1 do artigo 34.º apresentando o recurso dentro do prazo que ali se menciona de um mês, pelo que a regra do n.º 3 tem forçosamente de se aplicar, a não ser que se considerasse que a acção a que se refere a letra da lei não permite incluir o recurso contencioso de anulação. Porém, não é assim. O recurso contencioso para efeitos de propositura, é perfeitamente equiparado a uma acção, como decorre desde logo do disposto no artigo 28.º n.º 2 da LPTA que manda contar o prazo para interpor o recurso nos termos do artigo 279.º do C. Civil tal como os prazos para propositura de uma acção. Também a estrutura do recurso quer quanto ao objecto quer quanto ao modo de processamento é equiparável a uma acção de tal modo que mesmo no domínio de aplicação da reforma do contencioso de 1984/85, o acto tributário era objecto de impugnação e no actual contencioso deixou se chamar recurso contencioso ao processo que tem por objecto a impugnação de acto administrativo e passou a chamar-se acção administrativa especial. Mas, o facto de manter um objecto estrutura e finalidades idênticas bem demonstram que se trata afinal de um meio idêntico à acção embora possa ter especialidades, as quais se manifestavam especialmente quanto à natureza meramente anulatória do recurso. De modo que sem ir ao ponto de considerar que o prazo do n.º 1 do artigo 34.º da LAJ seja meramente ordenador, o certo é que se não pode aceitar a tese da decisão recorrida de aplicar ao caso o artigo 25.º n.º 4 da LAJ e desaplicar o n.º 3 do artigo 34.º Efectivamente, o n.º 4 do artigo 25.º regula apenas o pedido de nomeação de patrono apresentado na pendência de uma acção judicial, o que não sucedia no caso em que a acção – recurso – ainda não estava pendente, pelo contrário havia de ser proposto pelo patrono oficioso. Esta última situação é sem dúvida regulada pelo artigo 34.º e a regra do seu n.º 3, ainda que em nosso entender ela haja de ser entendida com cuidado e comedimento porque de contrário poderia levar a situações absurdas e perfeitamente descontroladas, injustas e com prejuízo de terceiros protegidos por regras de caducidade e de prescrição. Mas, como vimos antes, no caso presente tais considerações não têm no caso cabimento, por terem sido cumpridas todas as disposições do artigo 34.º, maxime a da propositura do recurso no prazo do n.º 1. Nem se diga que num passo de mágica se transforma em prazo de um mês o prazo de oito dias concedido pela lei substantiva que regula o recurso da decisão administrativa a impugnar. Efectivamente, não existe em nosso entender uma lacuna da lei quanto à regulação da nomeação de patrono para recursos contenciosos a propor, porque a interpretação comum do recurso como acção o coloca necessariamente no âmbito de aplicação do artigo 34.º. O que existe é uma resistência injustificada em ler a norma do n.º 3 do artigo 34.º em conjunto com as normas que o integram dos n.ºs 1 e 2 e dos artigos 35.º e 36.º, e de modo muito particular em conjugação com o prazo de 30 dias do n.º 1. Se a harmonização com o n.º 1 se efectuar as soluções daí decorrentes serão sempre aceitáveis. Assim, se o pedido de nomeação de patrono foi efectuado no prazo do recurso e este vem a ser interposto em 30 dias é cumprida a letra da lei e o patrono nomeado não sofre nenhuma surpresa com a comunicação efectuada pela Ordem e com o disposto na lei. Se o patrono nomeado não propõe a acção ou o recurso em trinta dias e se o prazo de prescrição ou de caducidade já decorreu não haverá qualquer extensão desse prazo para além dos 30 dias e o direito caduca ou prescreve. Se o prazo de prescrição ou de caducidade de propositura do meio jurisdicional ainda não se esgotou quando termina o prazo de 30 dias do n.º 1 do artigo 34.º então este prazo é meramente ordenador e a acção ou recurso ainda podem ser interpostos até ao final do prazo que a lei concede para o exercício do direito à acção que engloba evidentemente também o direito ao recurso. Por este entendimento ficam eliminadas as possibilidades de a parte ou o patrono oficioso entrarem em inércia sem consequências para eles, mas com agravamento da situação das pessoas e interesses protegidas pelas normas de prescrição e caducidade que em cada caso forem aplicáveis, que é afinal o único objectivo que move os que defendem que existe uma lacuna de regulamentação e que a solução que mais se acomoda para regular a situação é a prevista pelo art.º 25.º da Lei 30-D/2000 . É pois de concluir que a Lei 30-E/2000 decidiu estabelecer um regime unitário para todos os casos de apoio judiciário, e optou por sacrificar outros objectivos como a celeridade na resolução de certas situações a um sistema simplificado e unitário e por isso mais seguro, de acesso à justiça, opção que entendemos ser de louvar, atento o bem jurídico a que se deu prevalência e o facto de o sacrifício de outros interesses relevantes importar apenas o alongamento de um prazo que em circunstâncias normais nem deverá acartar uma delonga significativa. Lisboa, 2 de Março de 2004