Acórdão STA (1973)

Acórdão

001951

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de março de 1973
Relator: Pamplona Corte Real

ConcessãoLicença de estabelecimento comercial e industrialImposto de comercio e industriaIsençãoImposto municipalPrincipio da legalidade tributariaPrincipio da não retroactividade da leiCompanhia carris de ferro de lisboa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART722.
LOSTA56 ART26.
RSTA57 ART103.
CONST33 ART70 ART70 PAR1.
CCIV66 ART12.
CADM40 ART710 PARUNICO NA REDACÇÃO DO DL 45676 DE 1964/04/24.
CADM842 ART144.
CADM886 ART154.
CADM896 ART55 N5.
L 999 DE 1920/07/15 ART2.
CARTA CONSTITUCIONAL DE 1826/04/29 ART133 ART145 PAR14.
ACTO ADICIONAL A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1852 ART11.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 PAG233.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1090-1091.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG287.

Sumário

I- E valida a clausula 30 e seu paragrafo 1 de concessão celebrado em 10 de Abril de 1888 entre a Camara Municipal de Lisboa e a Companhia Carris de Ferro de

Lisboa pela qual ficou a concessionaria isenta para o futuro de pagar outras taxas municipais, impostos ou licenças, alem das estabelecidas no mesmo contrato.

II- A Lisbon Electric Tramways, ltd. na qualidade de concessionaria do direito a exploração, não e, por isso, obrigada a pagar a Camara Municipal imposto de comercio e industria (cf. artigo 710 do Codigo Administrativo).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)