001951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001951
Acórdão
Descritores: Concessão, Licença de estabelecimento comercial e industrial, Imposto de comercio e industria, Isenção, Imposto municipal, Principio da legalidade tributaria, Principio da não retroactividade da lei, Companhia carris de ferro de lisboa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lisbon Electric Tramways Ltd
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16227.
Nr Convencional: JSTA00001308
Nr Documento: SAP19730316001951
Data de Entrada: 26/11/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25a922bce232ec9d802568fc00380cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:001951.07
Sumário
E valida a clausula 30 e seu paragrafo 1 de concessão celebrado em 10 de Abril de 1888 entre a Camara Municipal de Lisboa e a Companhia Carris de Ferro de Lisboa pela qual ficou a concessionaria isenta para o futuro de pagar outras taxas municipais, impostos ou licenças, alem das estabelecidas no mesmo contrato. A Lisbon Electric Tramways, ltd. na qualidade de concessionaria do direito a exploração, não e, por isso, obrigada a pagar a Camara Municipal imposto de comercio e industria (cf. artigo 710 do Codigo Administrativo).